NOTA EM DEFESA DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DO SISTEMA NACIONAL DE SE

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Divinópolis, Minas Gerais – COMSEANS –, por intermédio de seus membros e apoiadores, vem, por meio desta, manifestar-se em defesa da manutenção e da não extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar – CONSEA –, conforme alterações recentes promovidas na Lei n. 11.346, de 15 de setembro de 2006, decorrentes da Medida Provisória 870, de 1º de janeiro de 2019.

O posicionamento do COMSEANS divinopolitano tem por objetivo ampliar e fortalecer o coro de manifestações de outros conselhos municipais e estaduais, bem como de organizações civis e de governo que atuam no âmbito da Segurança Alimentar em todo o país. Entende-se que a existência do CONSEA Nacional resguarda o funcionamento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – e garante a formulação e a implementação de políticas públicas de Segurança Alimentar em todas as esferas de governo, protegendo, também, conquistas de longa trajetória relativas à soberania alimentar.

A política de segurança alimentar e nutricional abrange as condições de acesso aos alimentos; a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população; a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; a produção de conhecimento e o acesso à informação; e a implementação de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características culturais do País.

Nesse sentido, a importância da Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável está em seu aspecto transversal, por incorporar a intersetorialidade entre as políticas públicas voltadas para a produção de alimentos, educação nutricional, saúde da população e cuidados com o meio ambiente.

A atuação do CONSEA Nacional e dos conselhos nas esferas estadual e municipal garantiu, nesses últimos anos, o desenvolvimento de um conjunto de ações importantes em prol da produção e do consumo de alimentos saudáveis, além de valorizar os traços culturais de cada região no que se refere à alimentação, à culinária e ao cardápio da alimentação escolar. Foram exitosos em várias frentes de atuação, como o desenvolvimento da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA; o aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar – 30% da compra de alimentos da agricultura familiar; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia, da Produção Orgânica – PNAPO, do Plano Nacional de Agroecologia e da Produção Orgânica – Planapo – e do Plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade, dentre outras iniciativas importantes.

Diante do exposto, as representações de governo e da sociedade civil participantes do COMSEANS de Divinópolis, MG, fazem um apelo para que prevaleça o senso de comprometimento com o interesse público, que deve amparar, principalmente, o produtor da agricultura familiar e os segmentos mais frágeis da sociedade, principais beneficiários das políticas de acesso à produção e à alimentação saudável.

Divinópolis, 20 de fevereiro de 2019.