SOBRE NÓS
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – COMSEANS de Divinópolis é responsável pelo planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas, programas e ações que configurem o direito humano à segurança alimentar e nutricional como parte integrante do direito de cada cidadão. É um órgão colegiado consultivo deliberativo de caráter permanente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDS.
O COMSEANS foi criado pela Lei Municipal 112/2005, Lei Complementar Municipal 115/2005, e Lei Complementar Municipal 125/2006 , Lei Complementar Municipal 128/2007, Lei Municipal 112/2005 alterado pela Lei Municipal., Lei SISAN 8243/2016 (que revoga todas as anteriores) e Regimento Interno.
Tem competências de:
-
Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Promover e coordenar campanha de conscientização da opinião pública, com vistas a uma alimentação adequada. -
Formular, em parceria com a Secretaria de Assistência Social –SEMDs, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
-
Realizar estudos e pesquisas voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
-
Definir a política de captação, administração, controle e aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN.
-
Propor, acompanhar e avaliar as ações do governo municipal e das organizações não governamental na área da segurança alimentar e nutricional.
É constituído por 21 membros titulares e os respectivos suplentes, sendo 1/3 de entidades governamentais, cujas indicações são feitas pelo governo municipal, e 2/3 de entidades não governamentais, eleitas em fórum próprio.
O COMSEANS realiza as reuniões toda segunda segunda-feira de cada mês, na Casa de Apoio aos Conselhos, espaço dedicado aos Conselhos Gestores de Políticas Públicas e Conselhos de Direitos.